| PRL 1 CCJC => PL 2982/2000 |
Parecer do Relator |
28/04/2003 |
Edmar Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2982/2000 |
Parecer de Comissão |
10/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
Parecer, com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5115/2001, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 2982/2000 |
Complementação de Voto |
10/06/2003 |
Edmar Moreira |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5115/2001, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2982/2000 |
Substitutivo |
10/06/2003 |
Edmar Moreira |
Substitutivo do relator.
Inteiro teor
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