PL 2958/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2958/1997 Parecer do Relator 11/08/2000 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 2958/1997 Parecer de Comissão 27/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor