PL 2782/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2782/1997 | Parecer do Relator | 12/09/2000 | Iédio Rosa | Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 2782/1997 | Parecer de Comissão | 06/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |