| SBT 1 CCJC => PL 2753/2000 |
Substitutivo |
08/05/2007 |
Flávio Dino |
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 2753/2000 |
Parecer do Relator |
08/05/2007 |
Flávio Dino |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2753/2000 |
Parecer de Comissão |
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| DVT 1 CCJC => PL 2753/2000 |
Declaração de Voto |
22/05/2007 |
Regis de Oliveira |
Declaração de voto concordando com o relator.
Inteiro teor
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