| PRL 1 CCJC => PL 2624/1996 |
Parecer do Relator |
23/04/2008 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2624/1996 |
Substitutivo |
23/04/2008 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Dá nova redação ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2624/1996 |
Parecer de Comissão |
07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados.
Inteiro teor
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