| PRL 1 CCJC => PL 2558/1992 |
Parecer do Relator |
22/12/2005 |
Sérgio Miranda |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2558/1992 |
Parecer de Comissão |
21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro teor
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