PEC 258/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 258/2004 | Parecer do Relator | 08/11/2005 | Sarney Filho | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PEC 258/2004 | Voto em Separado | 14/06/2011 | Vilson Covatti | Votar pela constituionalidade a PEC 258 de 2004, que dá nova redação ao inciso III do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. Inteiro teor |