PL 2440/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2440/2000 | Parecer do Relator | 04/02/2004 | José Roberto Arruda | Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |