| PRL 1 CCJC => PL 3159/2015 |
Parecer do Relator |
10/12/2018 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3159/2015 |
Substitutivo |
10/12/2018 |
Delegado Edson Moreira |
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3159/2015 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.145/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3159/2015 |
Substitutivo |
15/09/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3159/2015 |
Parecer do Relator |
25/08/2025 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6145/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 3159/2015 |
Substitutivo |
25/08/2025 |
Delegado Éder Mauro |
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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