| SBT 1 CCJC => PL 2277/1999 |
Substitutivo |
24/11/2009 |
Bruno Araújo |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 2277/1999 |
Parecer do Relator |
03/12/2009 |
Bruno Araújo |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e pela apresentação, por esta Comissão, de projeto de lei de consolidação.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 2277/1999 |
Substitutivo |
03/12/2009 |
Bruno Araújo |
O Congresso Nacional decreta
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| PAR 1 CCJC => PL 2277/1999 |
Parecer de Comissão |
10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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