PL 2087/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 2087/1996 | Substitutivo | 22/06/2005 | Mendes Ribeiro Filho | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |