PL 2044/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2044/1999 | Parecer do Relator | 31/05/2000 | Coriolano Sales | Parecer do relator pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 2044/1999 | Parecer de Comissão | 31/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |