| SBT 1 CCJC => PL 2041/1999 |
Substitutivo |
28/11/2000 |
Fernando Gonçalves |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 2041/1999 |
Parecer do Relator |
12/06/2002 |
Gerson Peres |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2041/1999 |
Parecer de Comissão |
26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2041/1999 |
Redação Final |
25/03/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Inteiro teor
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