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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3319/2004	Parecer do Relator	06/04/2006	Celso Russomanno	Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3319/2004	Substitutivo	06/04/2006	Celso Russomanno	Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor . Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDC => PL 3319/2004	Parecer do Relator	25/08/2004	Julio Lopes	Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 3319/2004	Parecer de Comissão	15/12/2004	Comissão de Defesa do Consumidor	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 3319/2004	Parecer do Relator	05/04/2005	Mussa Demes	parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 3319/2004	Parecer de Comissão	13/04/2005	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3319/2004