PL 1989/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1989/1996 Substitutivo 06/11/2008 Vital do Rêgo Filho Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados. Inteiro teor