PL 1904/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1904/1999 | Substitutivo | 23/01/2001 | Marcos Rolim | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 1904/1999 | Parecer do Relator | 23/01/2001 | Marcos Rolim | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo. Inteiro teor |