PL 1864/1991 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1864/1991 | Parecer do Relator | 30/08/1999 | José Luiz Clerot | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1864/1991 | Parecer de Comissão | 08/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |