| VTS 1 CCJC => PL 1849/1999 |
Voto em Separado |
14/08/2003 |
Bispo Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 289/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1849/1999 |
Parecer de Comissão |
15/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Maurício Rands, Bispo Rodrigues e Edna Macedo.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 289/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 1849/1999 |
Parecer Vencedor |
15/10/2003 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.
Inteiro teor
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