PL 1824/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1824/1996 | Parecer do Relator | 18/05/2005 | Benedito de Lira | Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados. Inteiro teor |