| PRL 1 CCJC => PL 1807/1996 |
Parecer do Relator |
26/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1807/1996 |
Substitutivo |
29/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1807/1996 |
Parecer de Comissão |
14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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