PL 1772/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1772/1999 | Substitutivo | 25/05/2005 | Vilmar Rocha | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 1772/1999 | Parecer do Relator | 25/05/2005 | Vilmar Rocha | Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4399/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |