PDC 211/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 211/2015 | Parecer do Relator | 14/07/2016 | Maia Filho | Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PDC 216/2015, apensado. Inteiro teor |