REC 70/2015 => PL 1682/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 70/2015 => PL 1682/2015 | Parecer do Relator | 05/07/2016 | Gonzaga Patriota | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pelo conhecimento do Recurso nº 70, de 2015, e pelo seu acolhimento, no mérito. Inteiro teor |