PL 2963/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2963/2015 | Parecer do Relator | 23/05/2016 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |