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PL 2953/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2953/2015 Parecer do Relator 19/03/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 2953/2015 Parecer do Relator 25/03/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2953/2015 Parecer do Relator 13/07/2016 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
VTS 1 CDC => PL 2953/2015 Voto em Separado 09/11/2016 Marcos Rotta Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. Inteiro teor
PRL 2 CDC => PL 2953/2015 Parecer do Relator 13/09/2017 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (), pela rejeição deste. Inteiro teor
SBT-A 1 CDC => PL 2953/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 06/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para conferir legitimidade ativa para propor ação civil pública a comissão do Poder Legislativo a qual versar o objeto da Ação Civil Pública. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 2953/2015 Parecer de Comissão 14/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor
SBT 1 CDC => PL 2953/2015 Substitutivo 14/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor
CVO 1 CDC => PL 2953/2015 Complementação de Voto 14/10/2017 José Carlos Araújo Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (), pela rejeição deste. Inteiro teor