PL 2930/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 2930/2015 | Parecer do Relator | 19/10/2017 | Gorete Pereira | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 3583/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CTASP => PL 2930/2015 | Substitutivo | 19/10/2017 | Gorete Pereira | Parecer ao PL 2930/2015, que altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa Inteiro teor |