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PDC 192/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 192/2015 Parecer do Relator 22/09/2015 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 192/2015 Parecer de Comissão 29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 192/2015 Redação Final 22/10/2015 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
RDF 2 CCJC => PDC 192/2015 Redação Final 02/09/2016 Gorete Pereira Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 192/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor