PL 1668/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1668/1996 | Parecer do Relator | 19/03/2002 | Ricardo Ferraço | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1668/1996 | Parecer de Comissão | 26/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |