| PRL 1 CCJC => PDC 187/2015 |
Parecer do Relator |
12/07/2016 |
Capitão Augusto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 187/2015 |
Parecer do Relator |
01/08/2016 |
Capitão Augusto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 187/2015 |
Parecer de Comissão |
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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