PL 2770/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 2770/2015 | Substitutivo | 23/03/2017 | Rubens Pereira Júnior | Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Inteiro teor |