PL 2767/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2767/2015 | Parecer do Relator | 29/08/2016 | Bruno Covas | Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2767/2015 | Substitutivo | 30/08/2016 | Bruno Covas | Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Inteiro teor |