PL 1483/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" (PL148399 - 51ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 PL148399 => PL 1483/1999 | Substitutivo | 20/06/2001 | Julio Semeghini | Inteiro teor |
| PRL 1 PL148399 => PL 1483/1999 | Parecer do Relator | 20/06/2001 | Julio Semeghini | Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1589/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| CVO 1 PL148399 => PL 1483/1999 | Complementação de Voto | 26/09/2001 | Julio Semeghini | Inteiro teor |
| PAR 1 PL148399 => PL 1483/1999 | Parecer de Comissão | 05/02/2002 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" | Inteiro teor |