PDC 172/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 172/2015 | Parecer do Relator | 01/06/2017 | Felipe Maia | Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |