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PL 1400/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1400/1999 Parecer do Relator 13/06/2003 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1400/1999 Parecer do Relator 09/10/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela prejudicialidade. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 1400/1999 Parecer do Relator 11/11/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor