PL 1320/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1320/1999 | Parecer do Relator | 21/11/2001 | Geovan Freitas | Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1320/1999 | Parecer de Comissão | 06/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidadeo Parecer . Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |