PL 1302/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1302/1999 | Substitutivo | 12/01/2000 | José Roberto Batochio | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 1302/1999 | Parecer do Relator | 12/01/2000 | José Roberto Batochio | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo. Inteiro teor |