PL 1238/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1238/1999 | Substitutivo | 24/02/2000 | Osmar Serraglio | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 1238/1999 | Parecer do Relator | 20/03/2000 | Osmar Serraglio | PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1238/1999 | Parecer de Comissão | 07/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |