| SBT 1 CCJC => PL 1235/1999 |
Substitutivo |
08/11/2001 |
Geovan Freitas |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 1235/1999 |
Parecer do Relator |
08/11/2001 |
Geovan Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1235/1999 |
Parecer de Comissão |
13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 1235/1999 |
Complementação de Voto |
13/03/2002 |
Geovan Freitas |
Complementação de voto.
Inteiro teor
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