| PRL 4 CCJC => PL 1159/1999 |
Parecer do Relator |
11/03/2014 |
Jorginho Mello |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1159/1999 |
Substitutivo |
11/03/2014 |
Jorginho Mello |
Torna obrigatória a comprovação da propriedade do bem dado em garantia, nos contratos de penhor civil.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PL 1159/1999 |
Parecer do Relator |
08/07/2016 |
Jorginho Mello |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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