PL 1136/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1136/1999 | Substitutivo | 16/12/2014 | Alceu Moreira | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de fevereiro de 1990, para vincular a percepção do seguro-desemprego, por parte do trabalhador desempregado, à prestação de serviços comunitários. Inteiro teor |