PL 931/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 931/1995 | Parecer do Relator | 11/10/1995 | Claudio Cajado | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 931/1995 | Parecer de Comissão | 27/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |