PEC 103/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 103/2015 | Parecer do Relator | 20/04/2017 | Domingos Neto | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 103/2015 | Parecer do Relator | 13/09/2021 | Delegado Éder Mauro | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela admissibilidade. Inteiro teor |