| SBT 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Substitutivo |
03/06/2004 |
Zenaldo Coutinho |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Parecer do Relator |
25/06/2004 |
Zenaldo Coutinho |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Parecer de Comissão |
06/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3707/2004, apensado.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Parecer Vencedor |
06/10/2004 |
Darci Coelho |
Projeto de Lei n.º 3282, de 2004
Inteiro teor
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