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PEC 256/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 256/2004 Parecer do Relator 25/05/2005 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor