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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 820/1999	Parecer do Relator	20/06/2005	Roberto Magalhães	Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela inconstitucionalidade deste, e pela injuridicidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 820/1999	Parecer do Relator	01/04/2004	Paulo Afonso	Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 820/1999	Parecer de Comissão	07/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSSF => PL 820/1999	Parecer do Relator	07/10/1999	Dr. Rosinha	PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
SBT 1 CSSF => PL 820/1999	Substitutivo	07/10/1999	Dr. Rosinha	Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 820/1999	Parecer de Comissão	14/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 820/1999