PL 766/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 766/1999 | Parecer do Relator | 20/07/2001 | Bispo Rodrigues | Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor |