| PRL 1 CCJC => PL 743/1999 |
Parecer do Relator |
28/04/2003 |
Coriolano Sales |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 743/1999 |
Parecer de Comissão |
10/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.
Inteiro teor
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