| PRL 1 CCJC => PEC 93/2015 |
Parecer do Relator |
05/05/2016 |
Cristiane Brasil |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 93/2015 |
Parecer do Relator |
29/06/2016 |
Cristiane Brasil |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 93/2015 |
Parecer do Relator |
12/07/2017 |
Cristiane Brasil |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, e da PEC 328/2017, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PEC 93/2015 |
Parecer do Relator |
20/11/2019 |
Geninho Zuliani |
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas.
Inteiro teor
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