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PL 714/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 10/2002 CCJC => PL 714/1999 Voto em Separado 02/04/2002 Freire Júnior Acrescenta parágrafos únicos aos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a administração das Colônias Agrícolas, Industriais ou similares e das Casas de Albergado Inteiro teor
VTS 11/2002 CCJC => PL 714/1999 Voto em Separado 02/04/2002 Osmar Serraglio VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/99 Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 714/1999 Parecer do Relator 06/11/2003 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 714/1999 Parecer do Relator 04/09/2007 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 714/1999 Parecer do Relator 26/09/2007 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 714/1999 Substitutivo 26/09/2007 Francisco Tenorio Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado. Inteiro teor
VTS 12 CCJC => PL 714/1999 Voto em Separado 16/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 714/1999 Parecer do Relator 03/10/2000 Antônio do Valle PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE A ESTE, COM EMENDA E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 714/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRV 1 CTASP => PL 714/1999 Parecer Vencedor 01/02/2000 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CTASP => PL 714/1999 Voto em Separado 07/02/2000 Laíre Rosado Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 714/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Inteiro teor