PL 713/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 713/1995 | Substitutivo | 01/06/2001 | Ary Kara | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 713/1995 | Parecer do Relator | 01/06/2001 | Ary Kara | Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor |